Termos de Uso — Grupoteca

1. Sobre o Serviço e Natureza da Plataforma

O Grupoteca atua exclusivamente como um diretório independente e provedor de aplicação de internet que permite a administradores de grupos e canais de WhatsApp divulgarem seus links de convite publicamente.

Ausência de Vínculo: Não somos afiliados, parceiros, associados ou de qualquer forma endossados pelo WhatsApp ou pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp é uma marca registrada da Meta Platforms, Inc.

Inexistência de Intermediação: O Grupoteca não faz parte, não intermedia e não participa de qualquer relação entre os administradores dos grupos, seus membros ou terceiros. Não somos responsáveis por negociações, promessas, condutas comerciais, transações financeiras ou conteúdos publicados dentro desses grupos, sendo tal relação de responsabilidade exclusiva de seus participantes.

2. Elegibilidade e Cadastro

Maioridade: O uso do Grupoteca é estritamente destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Não é permitido o cadastro ou envio de links por menores de idade, ainda que assistidos ou representados.

Segurança da Conta: Ao criar uma conta (via e-mail/senha ou login social), você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter suas credenciais em sigilo. Você é o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através da sua conta. É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de manipular rankings, benefícios, indicações ou mecanismos da plataforma.

Suspensão e Encerramento: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando necessário para preservar a segurança da plataforma, prevenir fraudes, abusos do sistema de indicação ou cumprir obrigação legal.

3. Envio de Grupos, Conteúdo de Terceiros e Moderação

Declaração de Direitos: Ao enviar um grupo, você declara possuir a autorização necessária para compartilhar o link de convite e que o conteúdo associado (título, descrição e imagem) não viola direitos de terceiros.

Proibições Estritas: É expressamente proibido divulgar grupos ou conteúdos destinados à prática de atividades ilícitas, golpes, spam, fraudes financeiras, esquemas de pirâmide, phishing, discursos de ódio, pirataria, venda de produtos proibidos, armas, drogas, exploração sexual, conteúdo sexualmente explícito, pornografia infantil, jogos de azar não regulamentados, violação de direitos autorais ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.

Automação Proibida: É vedado utilizar inteligência artificial, robôs, scripts, scraping ou quaisquer meios automatizados que interfiram no funcionamento normal da plataforma.

Inexistência de Monitoramento Prévio: O Grupoteca não possui obrigação de monitoramento prévio, preventivo ou contínuo de todo o conteúdo e links submetidos pelos usuários, atuando de forma reativa a partir de denúncias ou ordens específicas.

Direito de Moderação e Remoção Discricionária: Todo envio passa por moderação. O Grupoteca poderá rejeitar, suspender ou remover qualquer grupo ou conteúdo a seu exclusivo critério, sem direito a justificativa detalhada, sempre que houver violação destes termos, denúncia de usuários, ou quando entender que a manutenção do link gera riscos jurídicos, operacionais, reputacionais ou de segurança para a plataforma. O usuário será comunicado da remoção sempre que razoavelmente possível.

4. Responsabilidade Civil por Conteúdo de Terceiros (Marco Civil da Internet)

Regra Geral de Isenção: Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Grupoteca, na qualidade de provedor de aplicação, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por terceiros e somente será civilmente responsável por danos decorrentes de tais conteúdos se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Exceções Legais e Notificações: Nas hipóteses em que a legislação aplicável autorizar ou determinar a indisponibilização de conteúdo mediante notificação extrajudicial ou procedimento específico (como em casos de violações de direitos autorais ou divulgação não consentida de imagens íntimas ou cenas de nudez), o Grupoteca adotará as providências cabíveis para a remoção ou restrição do conteúdo em conformidade com a legislação vigente.

5. Destaque VIP, Pagamentos e Política de Reembolso

Natureza do Serviço VIP: O Grupoteca oferece destaques pagos ("VIP" ou "impulso") para aumentar a visibilidade de um grupo por período determinado. Este serviço garante apenas o posicionamento privilegiado nas listagens contratadas enquanto estiver ativo, o qual poderá variar em razão de filtros aplicados pelos usuários, categorias, pesquisas internas ou dispositivos utilizados. Não garantimos cliques, entradas de membros ou qualquer resultado comercial.

Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados via PIX ou cartão por meio de empresa parceira terceirizada. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

Execução Imediata e Reembolso: Por se tratar de um serviço digital de execução imediata que se inicia automaticamente após a confirmação do pagamento a pedido expresso do usuário, a prestação do serviço tem início imediatamente após sua ativação e será executada durante todo o período contratado. Os pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, especialmente nas hipóteses de cobrança indevida, duplicidade, falha comprovada na prestação do serviço ou demais situações previstas em lei e nestes Termos.

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Propriedade da Plataforma: A marca Grupoteca, seu layout, identidade visual, banco de dados, estrutura do diretório e demais ativos intelectuais e códigos-fonte são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos terceiros licenciantes.

Licença de Conteúdo Enviado: Ao cadastrar um grupo, você declara possuir os direitos necessários sobre os textos, imagens e logotipos enviados e concede ao Grupoteca uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e revogável para utilizá-los estritamente na operação, indexação, divulgação e promoção da própria plataforma enquanto o grupo permanecer publicado.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Links de Terceiros e Meta: O usuário reconhece que os links de convite e a infraestrutura dos grupos são gerenciados exclusivamente pela Meta Platforms (WhatsApp) e poderão ser revogados, expirados, desativados ou banidos pela referida empresa a qualquer momento, sem qualquer controle ou responsabilidade do Grupoteca.

Disponibilidade dos Links: O Grupoteca não garante que qualquer grupo gratuito cadastrado permanecerá disponível na plataforma por um período mínimo. Para os destaques contratados (VIP), a disponibilidade é garantida estritamente pelo período contratado, ressalvadas as hipóteses de remoção por violação destes Termos.

Uso da Internet: Não nos responsabilizamos pela disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias para manutenção ou perdas de dados decorrentes de fatores fora do nosso controle razoável.

Teto de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese o Grupoteca responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de atos de terceiros. A responsabilidade total da plataforma perante o usuário por qualquer reclamação limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Atuação de Boa-Fé: O Grupoteca não responderá por perdas decorrentes da exclusão de grupos, suspensão de contas ou remoção de conteúdo realizada de boa-fé em cumprimento destes Termos, de denúncias recebidas ou da legislação vigente.

8. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e manter indene o Grupoteca, seus proprietários e colaboradores de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas, processos judiciais, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do conteúdo que você enviou, do seu uso indevido da plataforma ou da sua violação destes Termos de Uso.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Dados Pessoais: O tratamento de dados pessoais coletados pelo Grupoteca é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e nos termos da Política de Privacidade vigente, disponível na plataforma.

Guarda de Registros (Logs): Em conformidade com o Marco Civil da Internet, o Grupoteca guardará os registros de acesso (IP, data e hora) de seus usuários pelo prazo legal de 6 (seis) meses. Esses dados poderão ser fornecidos mediante requisição ou ordem de autoridade competente, ou quando houver outra hipótese legal que autorize ou determine o compartilhamento, nos termos da legislação aplicável.

10. Canal de Denúncias e Cooperação com Autoridades

O Grupoteca disponibiliza canais de denúncia visíveis na plataforma para que qualquer usuário possa reportar links inválidos, golpes ou conteúdos ilegais. Nós cooperamos ativamente com as autoridades competentes para a identificação de infratores sempre que formalmente solicitados de acordo com os requisitos legais.

11. Alteração ou Encerramento do Serviço

O Grupoteca poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, categorias, planos, recursos ou a própria plataforma, total ou parcialmente, por motivos técnicos, operacionais, comerciais ou legais. Sempre que razoavelmente possível, tais alterações serão comunicadas previamente aos usuários. O encerramento do serviço não prejudicará direitos já adquiridos nem obrigações previstas na legislação aplicável.

12. Alteração destes Termos de Uso

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, técnica ou comercial. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou e-mail cadastrado, com antecedência razoável quando possível. O uso continuado do site após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral dos novos termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir aceite expresso do usuário.

13. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro do domicílio do consumidor, em conformidade com a legislação aplicável.

15. Contato

Para esclarecimento de dúvidas, envio de denúncias ou suporte, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.